Impera, em nosso direito pátrio, a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito…
A decisão do Conselho Nacional do Ministério Público de adiar, por 42 vezes, a abertura de processo administrativo disciplinar contra o ex-procurador da República Deltan Dallagnol, permitindo a prescrição das…
Nesta quinta-feira (10/2), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sessão plenária, elegeu, por unanimidade, os seus novos dirigentes para o período de 2022 a 2024. Todos eles são magistrados…