A Lei Federal nº 7.802/1989 disciplina o produto que ora se intitula agroquímico, ou denominando como agrotóxico, sendo que este termo foi idealizado por Adilson Dias Paschoal [1]. A mencionada lei…
A decisão do Conselho Nacional do Ministério Público de adiar, por 42 vezes, a abertura de processo administrativo disciplinar contra o ex-procurador da República Deltan Dallagnol, permitindo a prescrição das…
Mandado de segurança não serve para impugnar decisão transitada em julgado. Com esse entendimento, o desembargador Bernardo Garcez, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou…